norma nº 2110/2018

P U B L I CA¶? AO
P RE FEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 1 0 , D E 07 D E M AR$O D E 2 0 1 8 .
“ALTE RA A LE I M U N I C I PAL N . 5 1 6/ 1 9 9 3 E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS " .
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gde s e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n c i o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. O a rti g o 2 O d a Le i M u n i ci pa l n . 5 1 6 , d e 2 9 d e j u n h o
d e 1 9 9 3 , p a s sa ra a v i g o ra r co m a i n cl u s ao d a s a l i n e a s i e j , ac resc i d o a i n d a d o
P a rag rafo u n i co , co m a seg u i n te red a ga o .
i) saloes e espagos de e ven to,
”
j) b ens md veis e imé veis sob a responsabilidade da
Secretaria de Trab alho Agé o e Desen volvimen to Social.
Parégrafo unico. A permisséo o u a utoriza gé o de uso ou
cessa o dos b ens md veis e imé veis sob a responsabilida de
da Secretaria de Trabalho, Agéo e Desen volvimento Social
somen te se daré a terceiros, se atendidos os seguin tes
requisitos . ”
I. Ser Entidade o u Associagéo com fins beneficentes,
que possuam CNPJ e esteja em a tividade regular
por mais de 1 an o,
’
II. Ha ver requerimento dirigido ao Conselho Municipal
de Assistén cia Social, com an tecedéncia minima de
30 (trin ta) dias, sob pena de indeferimen to,
“
III. Que o bean cedido seja utilizado exclusivamente
para fins in trinsecos da entidade permissionéria . ”
Art. 2 ”
. O a rti g o 3º, d a Le i M u n i ci pa l n . 5 1 6 , d e 2 9 j u n h o
d e 1 9 9 3 , pa s sa ra a v i g o ra r co m a seg u i nte red a gao :
“Art. O As condigoes de uso e as obriga goes da
permissé o ou a utoriza gé o de uso dos bens cita dos nas
alienas do art. O desta Lei, seréo regulamen tadas por
Decre /o . "
Art. 3”
. I n cl u e m -se o a rt . 4º é Le i 5 1 6 , d e 2 9 d e j u n h o d e
1 9 9 3 , o q u a l te n a seg u i nte red a ga o :