norma nº 2111/2018

P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
P U B LI C AC,,AO
E ,
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo M u n i ci p a l
a uto riza d o a pe rm uta r i m éve l u rb a n o d e p ro p ri e d ad e d o M u n i ci p i o d e J o é o P i n h e i ro
p o r p a rce l a d e i m ove l u rb a n o d e p ro p ri ed ad e d e O m e lec E m p ree n d i m e nto s LTDA, pesso a j u ri d i ca i n s crita n o C N PJ n . 1 3 . 62 0 . 0 0 8/0 0 0 1 -0 0 , atu a l m e nte e m p osse d e
J o se M a ri a Bo rg e s M o re i ra , t it u l a r d o C P F n . 4 0 0 . 72 8 . 3 56-72 .
§ 1 º. O i m éve l d e p ro p ri ed ad e d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro a se r pe rm u tad o co m p ree n d e , co nfo rme m e m o ri a l d e s criti vo a n exo :
LO CAL I ZA¶AO : U m i m éve l u rb a n o l o ca l i zad o a Av . J u ca C o rd e i ro ; P E LA F R E N TE :
8 , 0 0 m (o ito m etros ) co m Ofi c i n a M ecé n i ca ; P E LOS F U N DOS : 8 , 0 0 m (o ito m etro s )
co m o C a rté ri o E l e i to ra l ; P E LA ESQ U E R DA: 8 , 50 m ( o ito m etro s e c i n q u e nta
ce nti m etros) co m F a rm éci a d e M i n a s ; P E LA D I R E I TA: 8 , 5 0 m (o ito m etros e
c i n q u e nta ce nt i m etro s) co m o C a rto ri o E l e ito ra l ; O te rre n o m ed i d o e l o ca l iza d o te rn
6 8 , 0 0 m'
(se sse nta e o ito m etros q u a d ra d o s ) .
§2º. A p a rce l a d o i m éve l d e p rop ri ed ad e d e O m e l ec
E m p ree n d i m e n to s LTDA, a se r h a v i d o n a p e rm uta co m p ree n d e , co nfo rm e m e m o ri a l
d e sc riti vo a n exo :
LE I N . 2 . 1 1 1 , D E 0 7 D E M AR$O D E 20 1 8 .
“AU TO R IZA O C H E F E DO PO D E R EXEC U TI VO
M U N I C I PAL A P ROC E D E R A P E RM U TA D E AR EA D E
P RO P R I E DAD E DO M U N I C I P I O , N A FO R M A QU E
ES P E C I F I C A" .
“
LO CAL I ZA$AOO:: U m i m éve l u rb a n o l oca l izad o a Av . J u ca C o rd e i ro ;
P E LA F R E N TE : 1 , 0 0 m ( u m m etro ) co m Av . J u ca C o rd e i ro ; P E LOS F U N D O S : 3 , 2 5 m
(trés m etros e v i nte e ci n co ce nt i m etros) co m F a rm é ci a d e M i n as ; P E LA
ESQ U E R DA: 1 6 , 1 6 m (d eze s se i s m etro s e d ezesse i s ce n t i m etro s ) co m F a rm é ci a d e
M i n a s ; P E LA D I R E I TA: 9 , 1 0 m ( n ove m etro s e d ez ce nti m etro s) co m Ofi ci n a
M e ca n i ca ; O te rre n o m ed i d o e l oca l iza d o te rn 1 9 , 34 m ² ( d eze n ove m etros e tri nta e
q u atro ce nt i m etro s q u a d ra d os) .
§ 3 ”
. A p re se nte pe rm uta v i sa a u m e nta r a é rea d e fre nte d a
F a rm a ci a d e M i n a s d o Ba i rro M a ri a J o sé d e Pa u l a , p ro p o rci o n a n d o a c ri a ga o d e
e ntrad a a d eq u ad a p a ra o futu ro C e ntro d e C o m e rc i a l iza gao d o P rod uto r a se r
co n stru i d o n o s fu n d o s d a U n i d a d e d e P ro nto Ate n d i m e n to — U BA — d a q u e l e l oca l .
Art. 2”
. A p e rm u ta d e q u e trata esta Le i , se p rocessa ré d e
ig u a l p a ra ig u a l , co m b a se n a ava l i a ga o d o s i m éve i s , se n d o q u e n ao ca be ra a o
M u n i c i p i o o p a g a m e nto d e q u a lq u e r d ife re n ga o u é n u s , e m v i rtu d e d o i nte resse d e
a m b a s a s p a rtes n a refe ri d a pe rm uta .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
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"“
• " ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 3 º . Com pete é Secret a ri a M u n i ci p a l d a Ad m i n istra gé o ,
o s t ram i te s n ecessa ri o s a e s cri t u ra ga o d a s a re a s.
Art. 4º. Esta Le i e n tra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gé o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 0 7 d e ma r$ o d e 2 0 1 8 .