norma nº 2112/2018

P U B L I C A. ‹¿AO
A C é m a ra M u n ici pa l d e J o éo P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o M u n i ci p i o d e J o é o P i n h e i ro/M G a uto riza d o a
ce l e b ra r Te rm o d e C o o pe raga o F i n a n ce i ra co m a P O L I C IA M I L I TAR D E M E I O
A M B I E N TE E RO DOVI AR IA DO ESTADO D E M I N AS G E RAI S , co m va l o r tota l d e
re passe d e R$2 0 . 0 0 0 , 0 0 (v i nte m i l rea i s) , a se r rea l izad o até o d i a 3 1 d e d eze m b ro
d e 2 0 1 8 .
Pa ré g rafo tJ n i co . O va l o r d a co ntri b u i ga o , m e n cio n ad o n o
ca p u t d este a rtig o , se ré re p a s s ad o é e ntid ad e , e s pecifi ca me nte p a ra m a n ute n ga o d e
s u a s at i v i d ad es n o q u e ta n g e a s d e s p esa s d a co rpo ra ga o a se re m d efi n id a s
co nfo rm e p l a n o d e tra b a l h o a se r a p rese n ta d o a nte s d e cad a re p a sse me n sa l .
Art. 2º- O re p asse d a co ntri b u igao se ré fe ito s i m p l ifi cad o ,
co n d i ci o n a d o é a p rese ntagao d e p re staga o d e co nta s re l ativa s a os g astos efet u ad os
pe l a e nt i d ad e n o ru e s a nte ri o r , a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e C o ntro l ad o ri a d este
M u n i ci p i o .
Art. 3º- F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r
c réd itos es p e ci a i s o u s u p l e m e nta re s n o O rga m e nto v i g e nte d e 2 0 1 8 p a ra faze r fa ce
a s d es pe s a s o ri u n d a s d a p re se nte Le i .
p u b l i ca gao .
P REF EITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 1 2 , D E 1 3 D E M AR$O D E 20 1 8 .
“AU TO R IZA O M U N I C I P I O D E J OAO P I N H E I RO A
C E LE B RAR TE R M O D E CO LABO RA$AO F I NAN C E I RA
PARA R E PASS E D E CON TRI B U I $AO A POLI C I A
M I LI TAR DO ESTA DO D E M I N AS G E RAI S , E DA
O U TRAS P ROVI D E N C I AS ".
Art.4º Esta Le i e ntra ré e m v ig o r n a d ata d e s u a
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , 1 3 d e M a r io d e 2 0 1 8 .
P refe ito M u n i ci p a l