norma nº 2116/2018

O 8 GAo :
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N . 2 . 1 1 6 , D E 1 3 D E MAR$O D E 2 0 1 8 .
AU TO R IZA O PO D E R EXEC U TIVO M U N I C I PAL A
CO N C E D E R AU XI LI O F I N AN C E I RO A C ASA D E APO I O
“ DAN I E LLE" .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o é o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e aco rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i p a l , sa n c i o n o a seg u i n te LE I :
Art. 1 º F i ca a uto rizad o ao M u n i ci p io d e J oa o P i n h e i ro
co n ced e r a u x i l i o fi n a n ce i ro a C a sa d e Ap o i o “ Da n ie l le" , i n s crita n o C N PJ nº
04 . 1 8 3 . 1 6 3/0 0 0 1 -0 8 , n o va l o r d e R$ 6 . 0 0 0 , 0 0 (se i s m i l rea i s ) n o exe rc i c i o fi n a n ce i ro
d e 2 0 1 8 .
Pa ré g rafo d n i co : Os va l o res se ré o re p assad o s e m 1 2
(d oze) p a rce l as m e n sa i s d e R $ 5 0 0 , 0 0 (q u i n h e nto s
“
rea i s) a se re m pa g o s ate o d i a 1 5
(q u i n ze) d e ca d a m és .
Art. 2º O a u x i l i o fi n a n ce i ro se ré d est i n ad o , sob retud o , p a ra
co b ri r d es pe sa s d eco rre nte s d o a co l h i me nto d a s p esso a s p o rtad o ras d e cé n ce r n o
M u n i ci p i o d e U be ra b a- M G , be an co m o d e se u s fa m i l i a res , com p oste rio r e o b ri g até ri a
p re sta ga o d e co nta s n a fo rm a d a l eg i s l a ga o a p l i céve l .
§ 1 º. O Sec reté ri o M u n i c i p a l d e Sa d d e se ré res p o n séve l
p o r fi sca l iza r o c u m p ri m e nto d o re p a sse fi n a n ce i ro , d eve nd o ex ig i r q u e a “ C a sa d e
Apo i o “ D a n i e l l e p reste , a n u a l m e nte , co nta s d a a p l i ca gé o d os recu rso s rece b id os .
§ 2º E d eve r d o Secreté ri o M u n i ci pa l d e Sa u d e , fisca l iza r
se a C a sa d e Apo i o “ D a n ie l l e" esté ad m i n i stra n d o os rec u rso s rece b id os , d e ntro d a s
fi n a l i d a d es d i s p o sta s n o ca p ut d este a rti g o .
Art. 3º Deve ré se r a rq u ivad o , pe lo p razo d e ci n co a n o s , n a
sed e d a Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Sa u d e , tod a a d ocu m e nta ga o co m p ro b ato ri a d as
d es pesa s rea l izad a s , co ntad os d a a p rovagé o d a p re sta géo d e co ntas , re l ativa ao
exe rc i c i o d a co n ce s sao .
Art. 4º F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o se
n ecessé ri o a a b ri r créd ito es pec i a l n o o rga m e nto vi g e nte pa ra faze r fa ce as d es pesa s
o ri u n d a s d a p rese n te Le i .
Art. 5º Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l icagé o ,
revog a n d o-se a s d i s pos i gbe s em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i p a l de J oé o P i n h e i ro-M G , 1 3 d e ma r o d e 2 . 0 1 8 .