norma nº 2117/2018

P U B LI CA‹$AO
E M :
P RE F EITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N . 2 . 1 1 7 , D E 1 3 D E M AR$O D E 20 1 8 .
“Disp6e sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no orgamento vigente e d6 Outfit Rº
' idencias”.
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J o éo P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gbes e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i pa l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n ici p i o d e
J oé o P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a u to rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l , p o r excesso d e a rreca d agéo , n o va l o r d e R$ 2 5 1 . 00 0 , 0 0
(d u ze n tos e c i n q u e n ta e u m m i l rea i s ) , n os te rm o s d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o com o
Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 e p a rég rafo d n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l id ad e F i s ca l ) p a ra
ate nd e r é d e s pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cl a ss ifi ca géo
o rga m e n té ri a :
02 — Pod e r Exec u t ivo
0 2 . 06 . 06 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e Ob ra s e Se rvi gos P d b l i cos
0 2 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — I nfra- Estru tu ra U rba n a
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rv i $o s P d b l i co s U rb a n os e R u ra i s
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 4 1 3 - Pav i m e nta ga o Asfa lti ca C o n vé n i o 84 56 1 8- Lu iz l é n d i a
Oeste
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 1 4 1 3 . 4 . 4 . 90 . 5 1 . 0 0 — O b ra s e l n sta l agdes
R$ 2 5 1 0 0 0 0 0
Art. 2º - Pa ra a co be rta r a s d es pe sa s d eco rre nte s d a
a be rt u ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l d e q u e trata o a rt . 1 º d a p re se nte Le i , se ra o
ut i l iza d o s re cu rsos o ri u n d os d o Excesso d e Arrecad a$ao p rove n i e nte s d o C o n vé n i o
nº 84 56 1 8/2 0 1 7 , fi rm ad o co m o M i n i sté ri o d as C id ad es , p a ra i n vesti m e ntos n a a rea
d e p avi m e nta ga o a sfa lt i ca , n o va l o r d e R$24 5 . 8 5 0 , 00 (d uze n tos e q u a re nta e c i n co
m i l o itoce ntos e ci n q ue nta rea i s) e p revi sto d e re n d i me ntos d e a p l i cagao fi n a n ce i ra
n o va l o r d e R$4 . 1 5 0 , 0 0 ( q u atro m i l ce nto e ci n q u e n ta rea i s ) .
Art. 3º - F i ca a uto ri zad o a o Pod e r Exe cutivo a rea l iza r a s
a lte ra bes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sa o d as d e s pesas e p roj eto p revi stos n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 4º - F i ca o Exec uti vo M u n i c i p a l a uto rizad o a
s u p le m e nta r a d otagao o rga m e nté ri a a uto ri za d a n o a rt . 1 º n os pe rce ntu a i s e l i m ites
p revi stos n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a gao e s pe c ifi ca d e s u p l e m e nta géo ,
uti l iza n d o os recu rso s d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º Esta Le i e ntra em v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gé o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro-MG , 1 3 d e ma r o de 2 . 0 1 8 .
Ed ma r Xavi e r M a c i e l
P refe ito M u n i c i p a l