norma nº 1949/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.949/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À UNIDADE ACADEMIA DA SAÚDE,
BAIRRO JANUÁRIA CARNEIRO RIOS, NESTA
CIDADE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à Unidade Academia da Saúde, no bairro: Januária Carneiro Rios, nesta cidade,
nos termos do Inciso III do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
1I- A Unidade Academia da Saúde passa a denominar-se Geraldo Ramos Pereira.
Art. 2º O emplacamento com o nome da Academia deverá
ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70,
Inciso XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura icipal de João Pinheiro, MG, 20 de abril de
2016.
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I
Carlo nçhlves da Silva
ráfeito Municipal