norma nº 2121/2018

F U B LI CA¶JAO
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LEI Nº 2. 1 2 1 , D E 27 DE MAR O DE 20 1 8
“
›4bre Crédito Especial ao Orpamenfo Vigenfe “
.
A Céma ra M u n ici pa l de Jo9o Pi n hei ro-M G , no uso de
suas atri b u igées legais , e d e acord o com a Lei Org é n ica do M u n ici p io aprovou e e u ,
P refe ito M u n ici pa l sa n ci o n o a seg u i nte Lei :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i cip io d e
J oéo Pi n hei ro , Estado de M i n as Ge ra is , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad icio na l Especia l
n o va lo r d e R$ 1 2 0 . 0 00 , 00 (ce nto e vi nte m i l rea is) , d e aco rd o com o Artig o 43 ,
co m b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 e § é n ico do a rtigo 8º e a rtigo 25
§ 2º, am bos d a Lei co m p leme nta r nº. 1 0 1 /2 000 - LR F , pa ra ate nder a despesa
d eco rrente d a p rese nte Lei , obedece nd o a seg u i nte class ifica 9o or amentéria :
02 — Pod er Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n ici pa l d e Sadde — Fu nd o M u n ici pa l
02 . 07 . 02 — Fu nd o M u n ici pa l de Sa dd e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa dd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass istén cia Hosp ita la r e Am b u lato ria l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 002 — Prog ra m a d e Ate nd i m e nto Sa ud e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 002 . 1 42 5 — Veicu lo F N S P ROC . 2 500004460220 1 837
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 002 . 1 42 5 . 4 .4 . 90 . 52 . 00 — Eq u i pamentos e M at . Permanente
R$ 1 20 000 00
Art. 2º - Co n stituem recu rsos pa ra a a be rtu ra d o Créd ito
Ad ici ona l Especial a q ue se refe re o Art. 1 º:
I - Excesso de Arrecad ag9o , p rove n iente d a Transferéncia
d o F u nd o N acio na l de Sa é d e , depos itad o n a Conta 66240509 , agéncia 1 8 1 8-0 ,
Ca ixa Econém ica Federa l , em 1 5 de ma rgo d e 2 . 0 1 8 , no va lor de R$ 1 1 6 . 000 , 00
(ce nto e dezesse is m i l rea is) ;
I I - P reviséo de rend imentos de aplica éo fi nanceira no
va lo r de R$4 . 000 , 00 (q u atro m i l rea is) .
Fonte de Recu rso — 1 .53 .00 - Tra nsferé ncias de Recu rsos d o S U S para
l nvesti m e ntos n a Rede de Se rvigos d e Sadde .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pode r Executivo a rea l iza r as
a ltera des no PPA, LDO e na LOA pa ra i ncl uséo d a despesa e p rojeto previsto no
a rt . 1 º d a p rese nte Lei através d e Decreto .
Art. 4º - Fica o Executivo M u n ici pal a utorizado a
s u p lementa r a d otagéo a uto rizada no a rt . 1 º, nos pe rcentua is e l im ites p revistos na
Lei O rga menté ria An ua l o u leg islagao especifica d e su p leme ntagé o , uti l iza n d o os
recu rsos p revistos no § 1 º d o a rt . 43 d a Lei Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l ica$éo .
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vigo r n a d ata de sua
Art. 6º - Revog a m-se as d is posigées e m co ntré rio .
Prefe itu ra M u n i ci pa l de Joéo Pi n he i ro-MG , 27 de ma r$o de 20 1 8 .
“
vi ac ie l
Prefeito M u n ici pa l