norma nº 2123/2018

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
P U BLI CA£)J AO LEI Nº 2. 1 23 , D E 27 D E MAR¶O D E 20 1 8
“Abre Créd ito Especial ao Or amento Vigente e dé
outras providéncias ".
A Cé m a ra M u n ici pa l de Jo9o Pi n hei ro-M G , no uso de
s uas atri b u igdes lega is , e de acordo com a Lei Orgé n ica do M u n icip io aprovou e eu ,
Prefeito M u n ici pa l sa ncio no a seg u i nte Lei :
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pode r Executivo d o M u n icipio de
J oéo Pi n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , auto rizad o a ab ri r C réd ito Ad iciona l Especia l
no va lo r tota l d e R$26 5 . 000 , 00 (d uze ntos e sesse nta e ci n co m i l rea is) , de acord o
com o Artig o 43 , com b i n ado com o Artig o 46 d a Lei Federa l 4 . 320/64, e § d n ico do
a rtigo 8º e 2 5 § 2º, am bos d a Le i Comp lementa r nº. 1 0 1 /2000 - L RF , pa ra atender as
d espesas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bedecend o a seg u i nte classificag9o
or$amentéria :
02 — Pod er Executivo
02 . 1 2 . 1 2 — Secreta ria M u n ici pa l C u ltu ra Espo rte Laze r e Tu rismo
02 . 1 2 . 1 2 . 27 - Desporto e Lazer
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 — Desporto Com u n itério
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 270 1 - Gestao Po l itica de Despo rtos Lazer / Cu ltu ra
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 2 70 1 . 1 4 1 9 - Agoes de l nfraestrutu ra Espo rtiva
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 270 1 . 1 4 1 9 .4 . 4 . 90 . 5 1 . 00 — Ob ras e l nstalagbes
Rs26s OOO 00
Art. 2° - Constituem recu rsos para a a bertu ra d o presente
C réd ito Ad icio na l Especia l a q ue se refere o Artigo 1 º
I - Excesso de Arrecad ag9o no va lor de R$243 . 7 50 , 00
(d uze ntos e q ua renta e trés m i l , setecentos e ci nq ue nta rea is) p roven iente da
Tra n sfe ré n cia d o Co nvé n i o nº. 83 1 4 57/20 1 6 , fi rm ad o com o M i n istério d o Espo rte ;
I I - An u lag9o pa rcia l de d ota$9o constante do or amento
vigente, n o va lo r de R$ 1 0 . 1 56 , 25 (dez m i l , ce nto e ci nq uenta e seis rea is e vi nte e
ci n co centavos) , d esti nad os é contra pa rtid a d o M u n icip io ;
I I I - Previsto de re nd i me ntos d e a p l ica$9o fi na n cei ra no
va l or d e R$ 1 1 . 093 , 75 (o nze m i l , nove nta e trés rea is e sete nta e ci nco centavos) .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Fontes de Recu rsos : 1 . 24. 00 - Transferén cias d e Convé n ios N éo Relacionad os é
Ed u ca 9o , é Sa dd e new é Ass isté ncia Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$2 54 . 843 , 7 5
1 . 00 . 0 - Recu rsos Ord i né ri os . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 0 . 1 56 , 25
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
a ltera ées no PPA, LDO e n a LOA pa ra i ncl u séo d as despesas e p rojeto p revistos
no a rt. 1 º d a p resente Le i através de Decreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n ici pa l a utorizad o a
s u p lementa r a d otagéo orgamenté ria a uto rizad a no a rt. 1 º, nos pe rce ntua is e l im ites
p revistos n a Lei Orgame nté ria An ua l o u leg is lag9o especifica d e s u p lementa 9o ,
uti l izand o os recu rsos d o § 1 º d o a rt. 43 d a Lei Fed era l n . 4 . 320/64 .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu bl ica$9o.
Art. 6º - Revog a m -se as d is pos igées em co ntré rio .
Prefeitu ra M u n ici pa l de Joéo Pi n hei ro-MG, 27 de mar$o de 20 1 8 .
Ed ma r X ac ie l
Prefeito M u n ici pa l