norma nº 2124/2018

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
. P U B L l CAt?,.AO
LEI Nº 2 . 1 24, DE 27 DE MAR O DE 20 1 8
"Abre Créd ito Especial ao Or amento Vigente e dé
outras provi dénc ias ".
A Céma ra M u n ici pal de Joéo Pi n hei ro-M G , no uso de
s u as atri b u i gdes leg a is , e d e aco rd o com a Lei Org é n ica do M u n icip io ap rovou e eu , Prefeito M u n ici pa l sa ncion o a seg u i nte Lei :
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pode r Executivo d o M u n icip io de
J oéo Pi n he i ro , Estado de M i nas Gera is , a uto rizad o a ab ri r Créd ito Ad icion a l
Especia l , por excesso de a rrecad agao , no va lo r de R$5 1 7 . 000 , 00 (q u i n hentos e
d ezessete m i l rea is) , d e aco rd o com o Artigo 4 3 , com b i nad o com o Artig o 46 d a Le i
Federa l 4 . 320/64 , e § u n ico d o a rtig o 8º e 2 5 § 2º, am bos d a Lei Complementar nº
1 0 1 /2000 - LRF , pa ra atender as d espesas decorrentes d a p resente Lei ,
obedecend o é seg u i nte cl ass ificagéo o rga menta ria :
02 — Pod er Executivo
02 . 1 3 — Secreta ria M u n ici pa l d e Ag ricu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 - Secreta ria M u n ici pa l de Ag ricu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 20 — Ag ricu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 606 — Exten s9o R u ra l
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 606 . 2 00 1 - Dese nvo lvi me nto Ru ra l e d os D istritos
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 606 . 2 00 1 . 1 4 1 6 - Aq u isigéo M éq u i n as Ag ricolas Convén io 86038 1
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 . 2 00 1 . 1 4 1 6 . 4 . 4 . 90 . 52 . 00 — Eq u i pamentos e M at. Perm a ne nte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5 1 7 . 000 , 00
Art. 2º - Con stituem recu rsos pa ra a abertu ra do presente
C réd ito Ad ici on al Especia l a q ue se refe re o Artig o 1 º
I - Excesso de Arrecad agéo no valor de R$507 . 000 , 00
(q u i n h e ntos e sete m i l rea is) , p rove n ie nte d a Tra n sfe ré ncia d o Co nvé n io n d mero
9 6 0 3 8 1 fi rm ad o com o M i n istério d a Ag ricu ltu ra , Pecué ria e Abasteci mento ;
I I - Previsto d e re nd imentos d e a pl ica$éo fi na ncei ra no
va lo r d e R$ 1 0 . 000 , 00 (dez m i l rea is) .
Fonte de Recu rsos :
1 . 24. 00 - Tra n sfe rén cias d e Convé n ios N éo Relaci o n ad os é Ed u ca 9o , é Sa dde new
é Ass isténcia Socia l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$5 1 7 . 000 , 00
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL
Art. 3º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Exec utivo a rea l iza r as
a lte ra qée s n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n c l u sé o d as d es pesa s e p roj eto
' n c a rt 1 º d a p re se nte Le i através d e d ec reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a uto rizad o a
s u p l em e nta r a s d ota gdes a uto rizad as n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos
n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a géo es pec ifi ca d e s u p l eme ntagéo , uti l iza n d o os
recu rsos p revistos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º . 4 . 32 0/64 .
p u t› i i ca ga o .
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra em v ig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m-se as d is pos i g0es e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 27 d e ma r$ o d e 20 1 8 .
D E J OAO P I N H E I RO