norma nº 2125/2018

PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
'
" ESTADO DE M I NAS G ERAIS
P B L I CA¶:AO LEI Nº 2 . 1 25 , D E 27 DE MAR O DE 20 1 8
“Abre Créd ito Especial ao Or amento Vigente e dé
outras p rovi d én c ias ".
A Cém a ra M u n ici pa l de J oéo Pi n hei ro-M G , n o u so de
s uas atri b u igées leg a is , e de aco rd o com a Le i Orgé n ica do M u n icip io ap rovou e eu ,
Prefeito M u n ici pa l sanci o no a seg u i nte Le i :
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n ici p io de
J oéo Pi n he i ro , Estado de M i n as Gera is , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad iciona l
Es peci a l , po r excesso d e a rrecad a $éo , no va lo r d e R$40 0 . 000 , 00 (q u atroce ntos m i l
rea is) , d e aco rd o com o Artig o 4 3 , com b i n ad o com o Artigo 46 d a Lei Fede ra l
4 . 320/64 e a rtigos 8º, pa rég rafo d n ico , e 2 5 , §2º d a Lei Com plementa r nº. 1 0 1 /2000
— LRF , para atender as despesas decorrentes da presente Lei , obedecendo a
seg u i nte cl ass ifi cag9o o rga me nta ria :
02 — Pod e r Executivo
02 . 1 3 — Secreta ria M u n ici pa l d e Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 - Secreta ri a M u n ici pa l de Ag ricu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 — Ag ricu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 606 — Exten séo Ru ra l
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 606 . 2 00 1 — Dese nvo lv i me nto R u ra l e d os D istritos
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 . 2 00 1 . 1 4 1 7 - Aq u i s i g9o M éq u i n as Convén io 86 1 42 5
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 . 2 00 1 . 1 4 1 7 . 4 . 4 . 90 . 52 . 00 - Eq u i pamentos e Mat. Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$400. 000 , 00
Art. 2º - Constituem recu rsos pa ra a abe rtu ra do p resente
C réd ito Ad icio n a l Especia l a q ue se refe re o Artig o 1 º
I - Excesso de Arrecad a$éo n o va lo r de R$ 3 9 0 . 000 , 00
(treze ntos e n ove nta m i l rea is) , p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n ci a d o C o nvén io n d m ero
86 1 42 5 fi rm ad o com o M i n isté rio d a Ag ricu ltu ra , Pecu a ria e Abasteci mento ;
I I - P revisto d e rend ime ntos d e a p l ica 9o fi nancei ra no
va lo r d e R$ 1 0 . 000 , 00 (d ez m i l rea is) .
Fonte de Recu rsos :
1 . 24. 00 - Tra n sfe rén ci as d e Co nvé n ios N éo Relaci o n ad os é Ed u cagéo , é Sa dde new
é Ass i sté n cia Socia l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$400 . 000 , 00
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lteragoes no P PA, L DO e na LOA pa ra i n cl u sé o d as d es pesas e p rojeto
p revi sto n o a rt. 1 º d a p resente Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a utorizad o a
s u p leme nta r as d otagdes a utorizad as n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos
na Lei Or$amentéria An u a l o u Ieg is lag9o especifica de su p lementa$éo , uti l iza nd o os
recu rsos p revistos n o § 1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n ”
. 4 . 32 0/64 .
p u b l i cagéo .
PREFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vigo r na d ata d e su a
Art. 6º - Revog am-se as d isposigbes em co ntrério .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joéo Pi n he i ro-M G , 27 de ma r o de 20 1 8 .