norma nº 2126/2018

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
P U B LI CA¶:AO
oesAo:
LEI Nº 2 . 1 26 , DE 27 DE MAR O D E 20 1 8
"Abre Créd ito Especial ao Or amento Vigente e dé
outras providéncias".
A Cém a ra M u n ici pa l de J oéo Pi n hei ro-M G , no u so de
s u as atri b u i $des leg a is , e de aco rd o com a Lei Orgé n ica d o M u n ici p io ap rovo u e eu ,
Prefe ito M u n icipa l sa ncion o a seg u i nte Lei :
Art. 1 ° - F ica o Chefe d o Poder Executivo d o M u n ici pio de
J oéo Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Gera is , a uto rizad o a p rocede r a a bertu ra de Créd ito
Ad ici o n a l Especi a l , po r excesso d e a rrecad a $9o , no va l o r d e R$ 370 . 000 , 00
(trezentos e setenta m i l rea is) , nos termos do Artigo 43 , com b i nado com o Artig o 46
d a Le i Federal 4 . 320/64 e pa rag rafo d n ico d o artig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, am bos d a
Le i Com p lementa r n . 1 0 1 /2 000 ( Lei de Respo nsab i l id ade F isca l) pa ra atender és
d espesas decorrente d a presente Le i , obedecendo é seg u i nte classifica$9o
o r$amenté ria :
02 — Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Secreta ria M u n ici pa l de Ob ras e Servigos Pé b l icos
02 . 06 . 06 . 26 - Tra nspo rte
02 . 06 . 06 . 26 . 782 - Tra nspo rte Rod ovié rio
02 . 06 . 06 . 26 . 782 . 260 1 - Vias U rba nas , Vici na is e Rodoviérias
02 . 06 . 06 . 26 . 782 . 260 1 . 2726 - Me l h o rias Estrad as Vi ci n a is Co nvén io 862527
02 . 06 . 06 . 26 . 782 . 260 1 . 2726 . 3 . 3 . 90 . 39 . 00 - O utros Se rv. Tercei ros P .
J u rid ica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$370 . 000 , 00
Art. 2º - Pa ra acobe rta r és d espesas decorrentes da
a be rtu ra d o Créd ito Ad icion a l Especia l d e q ue trata o a rt. 1 º da p resente Lei , serao
uti l izad os recu rsos o ri u nd os do Excesso de Arrecad ag9o prove n ientes d o Convén io
nº 862527/20 1 7 , fi rmad o com o l nstituto N acion a l d e Colon iza$9o e Reforma Ag ré ria
- I N C RA, visa nd o a recu pe rag9o d e Estrad as Vici n a is , no va lor de R$356 . 360 , 28
(trezentos e ci n q d e nta e se is m i l , treze ntos e sessenta rea is e vi nte e o ito centavos) ,
p revisto d e rend i mentos de a p l icagéo fi n a ncei ra no va lo r de R$ 1 2 .639 , 72 (doze m i l ,
seiscentos e tri nta e n ove rea is e setenta e d ois centavos) e a n u la$9o pa rcial de
d otag9o co nsta nte d o o rga me nto vige nte , no va lo r d e R$ 1 . 000 , 00 ( u m m i l rea is) ,
d esti nad os a contrapartid a d o M u n icip io .
Fontes de Recu rsos :
1 . 24. 00 - Tra nsferé n cias de Co nvé n ios N éo Relaci o n ad os é Ed ucag9o , é Sa dde new
é Ass isténcia Socia l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$369 . 000 , 00
1 . 00 . 00 - Recu rsos Ord i n é rios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 . 000 , 00
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 3º - F ica a utoriza d o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra$des no PPA, LDO e n a LOA pa ra i ncl u séo d as despesas e projeto p revistos
n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e decreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n ici pa l a utorizad o a
s u p lementa r a d otag9o orgamenté ria a utorizad a no a rt. 1 º. nos pe rce ntuais e l i m ites
p revistos n a Lei O rgamenté ria An u al o u Ieg islag9o especifica de su p lementa$éo ,
uti l iza nd o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 43 d a Lei Fed era l n . 4 . 320/64 .
p u b l i cag9o .
Art. 5º - Esta Lei e ntra em vig o r n a d ata de s ua
Art. 6º - Revoga m-se as d ispos igdes em contré rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de Joéo Pi n he i ro-MG , 27 de ma r o de 20 1 8 .