norma nº 2127/2018

PREFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
LEI Nº 2. 1 27 , D E 27 D E MAR$O D E 20 1 8
“Abre Créd ito Especia l ao Or amento Vigente e dé
outras providé n c ias".
A Cém a ra M u n ici pa l d e J oéo P i n hei ro-M G , no uso de
s u as atri b u i g0es leg a is , e de aco rd o com a Le i Orgé n ica d o M u n icipio ap rovou e eu , Prefeito M u n i ci pa l sa ncio n o a seg u i nte Le i :
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pode r Executivo d o M u n icip io de
J oéo P i n hei ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p rocede r a a bertu ra de Créd ito ”
’
Ad ici o n a l Especia l , por excesso d e a rrecad ag9o , n o va lo r d e R$ 305 . 000 , 00
(Trezentos e Ci n co M i l Rea is) , nos termos d o Artigo 43 , com b i n ado com o Artig o 46
d a Lei Fed e ra l 4 . 320/64 e pa rég rafo d n ico d o a rtigo 8º e a rtig o 25 , § 2º, am bos d a
Lei Comp lementar n . 1 0 1 /2000 (Lei de Responsab i l id ade F isca l) pa ra atender és
d es pesas d eco rre nte d a p resente Le i , obed ecend o é seg u i nte class ificagéo
or amentéria :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 06 . 06 — Secreta ria M u n i ci pa l de Ob ras e Se rvigos Pé b l icos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rba n ismo
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — l nfra-Estrutu ra U rba na
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 - Servigos Pd bl icos U rba nos e Ru ra is
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 4 1 5 - Pavim e ntagéo Asfé ltica Convén io 845 3 1 4 Ca n a B rava
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 4 1 5 . 4 .4 . 90 . 5 1 . 00 — Ob ras e l nsta la$oes
R$305 OOO 00
Art. 2º - Co nstituem recu rsos para a abertu ra d o p resente
Créd ito Ad i cio n a l Especi al a q ue se refere o Artigo 1 º
I - Excesso de Arrecad ag9o no va lo r de R$2 95 . 300 , 00 “
( D uze ntos e N ove nta e C i n co M i l e Treze ntos Rea is) p rove n ie nte d a Tra n sfe rén cia
d o convén i o n d mero 845 3 1 4/20 1 7 fi rmad o com o M i n istério d as Cid ad es ;
I I - Previsto d e rend imentos de ap l icagéo fi na ncei ra no
va l or de R$9 . 700 , 00 ( N ove M i l e Setecentos Reais) .
Fonte de Recu rsos :
1 . 24. 00 - Tra n sferé ncias d e C o nvé n i os N éo Re lacio n ad os é Ed u ca$éo , é Sa éde new
é Ass istén ci a Soci a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$305 . 000 , 00
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lteragoes n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u sé o d as d espesas e p rojeto p revi stos
n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d ec reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a uto rizad o a
s i.› o l e m e nta r a d ota éo o rga me nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l im ites
p rev i stos n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a gé o es pec ifi ca d e s u p lem e ntagéo ,
uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
p u b l i cagdo .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5”
- Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a
Art. 6”
- Revog a m -se a s d i spos i gdes e m co ntré ri o
Prefe itu ra M u n i c i pa l de Joéo Pi n h e i ro-MG , 2 7 de ma r o de 20 1 8 .
Ed ma r v a c ie l
P refe ito M u n i ci pa l