norma nº 2128/2018

P U/ BL I CAC,.AO
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
"AUTORIZA O MU N IC I PIO DE JOAO PI N H EI RO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORA AO FINANCEIRA
PARA REPASSE DE CONTRIBUI AO A POLIC IA CIVIL
DO ESTADO DE M I NAS G ERAIS , E DA OUTRAS
PROVI DENCIAS . "
A Cém a ra M u n ici pa l d e J o9o Pi n hei ro-M G , n o uso de
s u as atri bu i$des legais , e d e acord o com a Lei Org é n ica do M u n icip io ap rovou e eu ,
Prefeito M u n icipal sa nciono a seg u i nte Lei :
Art. 1 º - F ica o M u n icip io de J oéo Pi n hei ro-MG ,
a uto rizad o a celebra r Te rmo de Coope ragéo F i na nce i ra com a Pol icia Civi l d o
Estad o d e M i n as Ge ra is , com va lor tota l de repasse de R$ 30 . 000 , 00 (tri nta m i l
rea is) , até o d ia 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 1 8 .
Pa régrafo d n i co. O va lor d a contribu i$9o , mencio nad o n o
ca p ut d este a rtig o , se ré repassad o é entid ade , especificame nte pa ra ma n uteng8o de
s u as ativid ad es n o q ue tang e a d espesas d a corpo ragéo a se rem defi n id as co nforme
p la n o d e traba l h o a se r ap resentado a ntes de cad a repasse mensal .
Art. 2°- O repasse d a contri b u ig9o se ré fe ito me n sa lmente,
até o 1 5”
(décimo q u i nto) d ia éti l do més , cond icionad o é ap resentagao de p resta‹;›9o
d e contas relativas aos g astos efetu ad os pe la entid ade n o més anterio r, a q ua l deve
se r feita ao Seto r d e Co ntro lad o ria deste M u n icip io .
Art. 3º- F ica o Pod er Executivo M u n icipa l autorizad o a
a b ri r créd itos especiais ou s u p lementa res no Or$amento Vige nte de 20 1 8 pa ra fazer
face as despesas o ri u nd as d a p resente Lei .
p u b l icagéo .
LEI Nº 2. 1 28 , DE 27 D E MAR$O DE 20 1 8
Art. 4º- Esta Le i entra ré em vig o r na d ata d e sua
P refe itu ra M u n i ci pa l de Joéo Pi n h ei ro-MG, 27 de ma r o de 20 1 8 .
Mac ie l
Prefeito M u n ici pa l