norma nº 2129/2018

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
“AU TORIZA O M U N I CI PIO D E JOAO PI N H EI RO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORA AO FI NANCEI RA
PARA REPASSE DE CONTRI BU I¶AO AO CONSELHO
M U N IC I PAL DE SEG U RAN A PUBLICA DE JOAO
PI N H EIRO- CONSEP — PARA PROMO AO DO
PROG RAMA EDUCAC IONAL DE RESISTENC IA AS
DROGAS - PROERD, E DA OUTRAS PROVI DENC IAS."
A Cé m a ra M u n ici pa l d e J o9o Pi n hei ro-M G , no u so de
suas atri b u igdes lega is , e d e acord o com a Lei Org é n ica d o M u n icip io ap rovou e eu , Prefeito M u n ici pa l sa ncio no a seg u i nte Lei :
Art. 1 º - F ica o M u n ici p io d e J o9o Pi n hei ro-M G ,
a u to riza d o a ce leb ra r Te rmo de Coope rag9o F i n a nce i ra com o Co n se l ho M u n ici pa l
d e Seg u ra n ga Pd b l ica d e J oéo Pi n hei ro , i nscrito no CN PJ nº 08 . 08 1 . 550/000 1 -94 ,
pa ra p romo$éo d o Prog ra m a Ed u caciona l de Resisté n cia és D rog as , com va lo r total
d e repasse de R$30 . 000 , 00 (tri nta m i l rea is) , a se r rea l izado em 09 ( n ove) pa rce las
mensa is no va lor d e R$ 3 . 333 , 33 (trés m i l trezentos e tri nta e trés rea is e tri nta e trés
centavos) , até o d ia 3 1 d e d ezem b ro de 2 0 1 8 .
Pa rég rafo d n ico. O va lor d a co ntrib u i$éo , mencionado n o
cap ut deste a rtig o , se ré repassad o ao co nsel ho pa ra uso excl us ivo n a aq u isi ao de
m ate ri a is pa ra a p l icag9o e d ese nvolvi mento d o p rog rama , ta is como :
a)
b)
d )
e)
Kit com mate ria l d id ético ( l ivro d o estud ante P ROE R D
e ce rtifi cad o) caso mo sej a fo rnecid os pelo Estado de
M i n as Gera is , pa ra q ue o Pol icia l possa ap l ica r su as
a u las ;
“u n iformes" para os a l u nos assistid os usa rem no d ia
de sua Fo rmatu ra (sendo eles ca m isetas , bonés e
outros objetos necessé rios para a doa$éo aos a l u nos) ;
Bri ndes necessa rios as esco las e p rofessores
pa rtici pa ntes d o p rog ra m a ;
Estrutu ra e ce ri mon ia l d e formatu ra q ue forem
necessé rios ;
Eq u i pamentos eletrén icos e de i nform ética
necessé rios pa ra u m a ap l ica$9o eficiente do
p rog ra m a .
Art. 2º- O re p asse d a co ntri b u i géo se ré fe ito po r de pés itos
n a co nta d o co n se l h o até o d i a 2 0 d e cad a m és , co nd i ci o n ad o é a p rese nta $ao d e
p resta ga o d e co ntas re l ativa s a os g astos efetu ad os pe la e ntid ad e n o més a nte ri o r, a
q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e C o ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3º- F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n ici p a l a uto rizad o a
a t› ri r c red itos e s peci a i s o u s u p lem e nta res n o O rga m e nto Vige nte d e 2 0 1 8 p a ra faze r
fa ce é s d es pesas o ri u n d as d a p rese nte Le i .
p u b l i ca géo .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 4º- Esta Le i e ntra ré em v ig o r n a d ata d e s ua
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 2 7 de ma r o d e 20 1 8 .
Ed ma rAc i e l
P refe ito M u n i ci p a l