norma nº 2131/2018

PREF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 3 1 , D E 1 0 D E ABRI L D E 20 1 8 .
Institui remisséo, anistia e forma de parcelamen to para
pagamento do Imposto Sobre Servigos de Qualquer
Na tureza — ISSQN dos Cartorérios de Joéo Pinheiro, e dé
outras pro vidéncias.
A C é m a ra M u n ic i pa l d e J oéo P i n he i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gées e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o Pod e r Exec utivo a uto rizad o a co n ced e r a os
co ntri b u i ntes em atraso co m ( I S SQ N ) l m posto Sob re Se rv i gos d e Q u a lq u e r N at u reza ,
a a n i sti a d e m u lta d e m o ra e re m i sséo d os j u ros , com o objetivo d e v ia b i l iza r o
rece b i me n to e o pa rce l a m e nto d eco rre ntes d e d éb itos tri b uté ri os a p u rad o s em
Au d ito ri a n os C a rto ri os n o m u n ici p i o d e J oéo P.i n h e i ro , os q u a i s m a n ifesta re m o
i nte resse e m reg u l a riza r s u a s itu agé o d e i n ad i m p l é n ci a pe ra nte a Faze n d a Pd b l i ca .
Pa ré g rafo p ri me i ro. A a n i sti a d a m u lta d e m o ra e a
re m isséo d os j u ros p revi sta n o caput d este Artig o , se ra n o pe rce ntu a l d e 1 00
0/ (ce m
p o r ce nto) p a ra os q u e m a n ifesta rem o i nte resse em ad i m p l i r s u a d ivid a pe ra nte a
Faze n d a Pd b l i ca .
Pa rég rafo seg u n d o . Se r9o be nefici ad os pe l os efe itos d a
p rese nte Le i , tod os os co ntri b u i ntes ( C a rto ra rios) co m d éb itos o ri u nd os d o l m posto
So b re Se rvigos d e Q u a lq u e r N atu reza — I S SQ N , refe re nte a o pe riod o a p u rad o rues
d e j a n e i ro/2 0 1 3 a n ove m b ro/2 0 1 7 , e q u e fo ra m Au d itad os pe l os F i sca i s M u n i ci pa l d e
Tri b utos .
Art. 2º- F i ca o Pod e r Exec utivo a uto riza d o a co n ced e r
pa rce l a m e nto d o I m posto Sob re Se rv i gos d e Q u a lq u e r N atu reza — I SSQ N a os
co ntri b u i ntes i nte ress ad os , em até 1 4 0 (ce nto e q u a re nta ) pa rce l as fixas , l i m ita n d o a
p a rce l a m i n i m a n o va lo r d e R$ 8 00 , 00 ( o itoce ntos rea is ) .
Art. 3º- H ave n d o o co ntri b u i nte optad o pe lo p a rce l a me nto
d o d é b ito , mo pod e ré h ave r o atra so d o pag a m e nto d e n e n h u m a pa rce l a , so b pe n a
d e ca n ce l ame nto d o mes m o .
Art. 4º- O mo pag a me nto d e trés pa rce l as co n secutiva s
o u pa rce l as i nte rca l ad a s con s i d e ra ré a utom ati ca m e nte o a co rd o d e pag a me nto
p a rce l ad o ca n ce l ad o , e o ve n c i m e nto a nteci pad o d as pa rce l a s v i n ce n d a s ,
i n screve n d o-se o u re i n sc reve n d o-se o d éb ito em D ivid a Ativa , pa ra fi n s d e co b ra n ga
extraj u d i c i a l o u j u d i c i a l .
Art. 5º- A co n cesséo d e q u e trata o Artig o 2º é efetu a d a
co n s id e ra n d o o va l o r a p u rad o pe los F i sca i s M u n i ci p a l d e Tri b utos , mo com p o rta n d o
m a i s ne n h u m a co rre gé o .
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P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H EI RO
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ESTADO DE M I NAS G E RAIS
Art. 6º- A fo rm a l iza géo d o aco rd o aos q u e se i nte ressa re m
n o pag a m e nto pa rce l ad o d o Tri b uto , se ré po r m e i o d e Te rmo d e C o nfi sséo d e D iv i d a .
Pa ré g rafo p ri me i ro. N os ca sos d e oco rre r o
ca n ce l a m e nto d a a n isti a d a m u lta d e m o ra e re m i ssé o d os j u ros , po r i n ad i m p lé n ci a
d a p a rce l a o u atraso d e i m postos ve n cid o s , se ré exi g i d o a i nteg ra l id a d e d a d ivi d a
co nfessa d a , a bate n d o-se eve ntu a i s va l o res reco l h i d os n o se u m o nta nte .
Art. 7º- Ap l ica m-se aos pa rce l a m e ntos rea l izad os n os
te rm os d esta Le i , n o q u e co u be r , a s n o rm as co ntid a s n a Le i nº 5 . 1 72/ 1 966 ( C éd ig o
Tri b uta ri o N aci o n a l - CTN ) e Le i C om p l em e nta r M u n i ci p a l nº 0 0 1 /2 0 02 ( C od ig o
Tri b uta ri o M u n i ci pa l — (C TM ) .
Art. 8º As med i d a s ad otad as pe l o M u n i c i p i o pa ra q u ita ga o
d e d é b itos tri b uté ri os e fi sca i s mo co nfig u ra m a n ovagé o d a d ivi d a d e q u e trata o
i n ci so I , d o a rt . 36 0 , d a Le i Fed e ra l nº 1 0 . 4 06 , d e 1 0 d e j a n e i ro d e 2 0 02 (C éd i g o C iv i l
B ra s i le i ro ) .
Art. 9º- A ad esé o d o co ntri b u i nte é s m ed id a s d e q u e
trata m esta Le i , se ré co n s id e rad a p le n a e p rod u z i ra tod os efe itos l eg a i s e j u rid i cos
co m a as s i n atu ra d o Te rm o d e C o nfissa o d e D iv id a , co nfo rm e d i s posto n o Artig o 5º
d esta Le i .
Art. 1 0 - A ad es ao d o co ntri b u i nte é s m ed id as ad otad as
pe l o M u n ici p i o , d e q u e trata esta Le i :
I - i m po rta em co nfi sséo i rretratéve l d a d i v id a em cob ra n ga
j u d i ci a l o u extraj u d i ci a l , bean com o em re n u n c i a o u d es i sté n c i a d e q u a i sq u e r me ios
d e d efesa ou i m p u g n agée s ;
I I - p rod uz os efe itos p rev istos n o a rt . 1 74 , pa rég rafo d n i co ,
d a Le i Fed e ra l nº 5 . 1 72/ 1 966 ( CT N ) .
Art. 1 1 - A ad esé o a os be nefici os a q u e se refe re a
p rese nte Le i d eve ré se r fo rm a l izad o e m ate 60 d i a s a pos a s u a p u b l ica ga o .
p u b l i cagao .
Art. 1 2 - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oéo Pi n h e i ro , 1 0 d e Ab ri l d e 2 0 1 8 .
• ›. /
Edm a r Xav ie r M ac i e l
P refe ito M u n i ci pa l