norma nº 2132/2018

P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
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ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 3 2 , D E 1 0 D E AB R I L D E 20 1 8 .
“AB R E C R E D I TO ES P E C I AL AO O R AM E N TO VI G E NTE ".
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n he i ro- M G , n o u so d e
s u as atri b u ig0es e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cu t i vo d o M u n i c i p i o d e
J oéo P i n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a u to ri zad o a a b ri r C réd ito Ad i c i o n a l Es peci a l
n o va l o r d e R $ 52 0 . 00 0 , 0 0 (Q u i n he nto s e Vi nte M i l Re a i s ) , d e a co rd o co m o Artig o
4 3 , co m b i n a d o com o Art i g o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rti g o 8º e a rtig o
2 5 § 2º, a m bos d a Le i co m p lem e nta r nº. 1 0 1 /2 00 0 - L R F , pa ra ate n d e r é d es pe s a
d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece nd o é seg u i nte cl a ss ifi cagéo orga m e nta ri a :
02 — Pod e r Execu tivo
0 2 . 07 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i c i pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rs o s Vi n cu l ad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass i sté n c i a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/H os p ita l a r/C o m p l e m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 00 3 . 1 426 — Estrutu ra$éo U n i d ad e Especi a l iza d a sa dd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 426 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 00 - Eq u i p a me ntos e M at . Pe rm a n e nte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 52 0 . 0 0 0 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito
Ad i c i o n a l Es peci a l a q u e se refe re o Art . 1 º
I - Excesso d e Arrecad agéo , p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n c ia
d o F u n d o N a ci o n a l d e Sa d d e , rea l izad o n a d ata d e 2 9 d e m a rgo d e 2 0 1 8 , d epos itad o
n a C o nta 6624 0 5 0 9 , a g é n ci a 1 8 1 8-0 , C a i xa Eco n o m i ca Fed e ra l , n o va l o r d e
R $ 5 00 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u i n h e nto s M i l Rea i s ) ;
I I - P rev i s to d e re n d i m e ntos d e a p l i ca géo fi n a n ce i ra no
va l o r d e R$ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 (Vi nte M i l Rea i s ) .
F o nte d e Rec u rso — 1 . 5 3 . 0 0 - Tra n sfe ré n ci as d e Rec u rsos d o S U S pa ra
I nvesti m e ntos n a Red e d e Se rvi gos d e Sa u d e . P roce sso F N S nº
2 5 00 0 . 04 82 9 8/2 0 1 8-0 5
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exec u tivo a rea l iza r a s
a lte ra g0es n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u séo d a d es pesa e p roj eto p rev isto n o
a rt . 1 º d a p re se n te Le i através d e De c reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici p a l a uto rizad o a
s u p l em e nta r a d otagao a uto rizad a n o a rt . 1 º, n o s pe rce ntu a is e l i m ites p revi stos n a
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es pec ifi ca d e s u p le m e nta gao , uti l i za n d o os
recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l icag9o .
Art. 6º - Revog a m-se as d ispos ig0es e m co ntré rio .
Prefe itu ra M u n ici pa l d e J o9o Pi n hei ro , 1 0 de a b ri l d e 2 . 0 1 8 .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
² ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 5º - Esta Le i entra em vig or n a d ata d e s ua