norma nº 2133/2018

PRE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 3 3 , D E 1 0 D E AB R I L D E 2 0 1 8 .
“Ab re C réd ito Es pec ia l a o Or a me nto Vi g e nte ".
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Execut ivo d o M u n i ci p i o d e J oéo
P i n h e i ro , Estad o de M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l n o va l o r d e R $4 2 0 . 00 0 , 0 0 ( Q u atroce ntos e Vi nte M i l Rea i s) , n os
te rm os d o Arti g o 4 3 , co m b i n a d o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rég rafo
d n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i C om p le m e nta r n . 1 0 1 /20 0 0 ( Le i d e
Res po n sa b i l id ad e F i sca l ) pa ra ate nd e r é s d es pesa s d eco rre ntes d a p rese n te Le i ,
o bed ece n d o a seg u i nte c l a ss ifi ca gao o rga m e nta ria :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i c i pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa dd e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ria l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/H os p ita l a r/C o m p l e m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 3 06 — Req u a l ifi ca ga o d e U BS - Am p l i a gao
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 3 06 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 00 — Ob ra s e l n sta l a gées . . . . . . . . R$42 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitue m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I — S u pe rév it F i n a n cei ro n o va l o r d e R$ 8 5 . 86 9 , 8 5 ( O ite nta
e C i n co M i l , O itoce n tos e Sesse nta e N ove Rea i s e O ite n ta e C i n co C e ntavos) ,
refe re nte a o sa ld o ba n cé ri o em 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 0 1 7 , d e pos itad os n a co n ta
co rre nte 6 240 32 -0 , C a ixa Eco n ém i ca Fed e ra l , ag é n c ia de J oé o P i n he i ro ;
I I - P revi sto d e excesso d e a rrecad agao pe l a s
Tra n sfe ré n ci a s d e Recu rs o s d o S U S p a ra l n vesti m e nto n a Red e d e Se rv igos d e
Sa d d e , n o va lo r d e R$32 2 . 1 3 0 , 1 5 (Treze ntos e Vi nte e Do i s M i l , C e nto e Tri nta Rea i s
e Q u i nze C e ntavos) ;
I I I - P rev i s to d e re nd i m e ntos d e a p l i ca $é o fi n a n ce i ra n o
va l o r d e R$ 1 2 . 0 00 , 0 0 ( Doze M i l Rea is ) .
F ontes de Recu rsos ;
2 . 5 3 . 00 - Rec u rsos d e Exe rc ic i os An te ri o res
1 . 5 3 . 0 0 - Tra n sfe ré n c i as d e Rec u rsos d o S U S pa ra l nvesti me ntos n a Re d e d e
Se rv i $ os d e Sa d d e .
Art. 3º - F i ca o Execut ivo M u n ici p a l a uto rizad o a
s u p leme nta r a d ota gao o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os perce ntu a i s e l i m ites
p rev i stos n a Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l agé o es pecifi ca d e s u p l em e nta ga o , ut i l iza n d o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca géo .
P RE FE ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a
Art. 5º - Revog a m-se as d is pos ig0es e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro , 1 0 d e a b ri l d e 2 . 0 1 8
P U B L l C At
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E a r Xav i e r a c i e l
Prefe ito M u n i ci pa l