norma nº 2134/2018

P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H EI RO "
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ESTADO D E M I NAS G E RAI S
d e pa re ntes co , q u e fo rm e u m g ru po d omesti co , vive n d o so b o m es mo teto e
m a nte n d o su a e co n o m i a pe l a co n stitu igéo d e se u s m em b ros .
§ 2º. Se ré o co m p utad os p a ra ca lcu l o d a re nd a fa m i l i a r os
re n d i me ntos d e tod os os mem b ros ad u ltos q ue com poe a fa m i l i a .
§ 3”
. F ica a ca rg o d o De p a rta m e nto d e Ass isté n ci a Soci a l
d o pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro a afe ri ga o d a re n d a d a fa m i l i a ,
be an co m o o estu d o socioeco n o m i co , o q u a l d eve ré se r fe ito po r me i o d e vi s ita
d o m i ci l i a r , med i a nte o p ree n ch i m e nto d o re l até ri o soci a l d a fa m i l i a , s u bsc rito pe la
Ass i ste nte So ci a l v i n c u l ad a a o M u n i ci p i o .
Art. 3 ” - As i n scrigées d a s fa m i l i as pa ra o p rese nte
p rog ra m a se réo rea l izad a s n o De p a rta me nto d e Ass i sté n ci a Soci a l , med i a nte
p ree n ch i m e nto d e fo rm u l a ri o , o n d e o Req u e re nte d eve ré a p re se nta r a s j u stifi cativas
d a s u a neces s i d a d e , d eve n d o a i n d a , a p re se nta r os seg u i ntes d oc u m e nto s :
I - Céd u la d e l d e nti d ad e ;
I I - C ad a stro d e Pessoa s F i s i ca s — C P F ;
I l l — Titu l o d e E le ito r;
I V — C a rte i ra d e Tra ba l h o e Prev id é n ci a Soc ia l (CTPS) ;
V - C o m p rova géo d e res id é n ci a , pe rm a n é n cia o u vive n ci a
n o M u n i ci p i o (C a rtéo Fa m i l i a r) ;
VI - C om p rova gé o d e Re n d a F a m i l i a r .
Art. 5” - Se ré exc l u i d o a uto m ati ca m e nte
d o PROG RAMA, o be n efi ci é rio q u e p resta r d ec la ra géo fa l sa o u u sa r d e q u a lq u e r
m e io i l icito p a ra o bte n gé o d e va ntag e n s , o u d es cu m p ri r q u a lq u e r d a s exig é n ci a s
d esta Le i .
Pa ré g rafo U n i co - Ao se rv id o r p d b l i co o u ag e nte p d b l i co
q u e co n co rra pa ra o i l i cito p rev i sto n este a rtig o , i n se ri n d o o u faze n d o i n se ri r
d ecl a ra géo fa lsa o u d ocu me ntos q u e d eva p rod uzi r efe ito pe ra nte o P ROG RAMA
M U N I C I PAL , a p l i ca-se a l é m d as sa n gées pe n a i s e a d m i n i strativas ca b ive i s , m u lta
n u n ca i nfe ri o r a o d o b ro d a s d e s pesa s d espe n d i d as d o d e l ito .
Art. 6º - Pa ra ate nd i me nto d o P ROG RAMA M U N I C I PAL
D E FO R N EC I M E N TO D E C ESTAS BAS I CAS , fi ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l
a uto riza d o a :
I - Ad q u i ri r m ed i a nte p roced i m e ntos d e l i c ita gé o n os
te rm os d a Le i , os ite n s q u e co m p u se re m a C esta Ba s i ca , se n d o q u e cad a fa m i l i a
so me nte pod e ré se r be n efi ci ad a , u m a vez p o r més , com o p rese nte p rog ra m a ;
Le i .
I I - Ab ri r créd ito es pec i a l pa ra ate n d i m e nto d a p re se nte
P REFEITU RA M U N I C I PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 7º- A Secreta ri a M u n ici p a l d e Ass i sté n ci a Soci a l
d eve ré p ro m ove r a $oes q u e v i a b i l ize m e g a ra nta m a a m p l a e pe ri éd i ca d iv u lg a gé o
d os be nefi ci os eve ntu a i s co n ced id os n o a m b ito d o M u n i ci p io e m es pec i a l q u a nto aos
crité rios p a ra s u a co n cessé o .
Art. 8º- Se rv p rej u izo d a s n o rm a s d a l eg i s l a gé o pe rti n e nte ,
co m pete é Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Ass i sté n c i a Socia l a fisca l i za$éo e o
a co m p a n h a m e nto d o fo rn e ci me nto d a s cestas b a s i ca s .
Art. 9º- Esta Lei e ntra e m vi g o r d ata d e s u a p u b l i ca géo ,
revog ad as as d i s pos i gdes e m co ntra ri o , em es peci a l a Le i M u n i ci pa l n ”
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Prefeit u ra M u ni ci pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 1 0 de a bri l d e 2 0 1 8 .