norma nº 2135/2018

P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 35 , D E 1 7 D E AB R I L D E 2 0 1 8 .
“AB R E C R E D I TO ESPEC I AL AO O R$AM E N TO
VI G E NTE".
A C é m a ra M u n i c i pa l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i$ées e d e a co rd o co m a Le i O rg é n ica d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i c i p i o d e
J oé o P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri za d o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pecia l
n o va l o r tota l d e R$ 1 5 8 . 0 00 , 0 0 (ce nto e ci n q u e nta e o ito m i l rea i s) , d e aco rd o co m o
Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , e pa rag rafo u n ico d o
a rti g o 8º e a rtig o 2 5 , §2º, a m bos d a Le i Com p le m e nta r n º. 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e
Res po n sa b i l id ad e F i sca l) p a ra ate nd e r a d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece nd o a seg u i nte cl ass ifi ca géo o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n ici p a l Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n géo Bé s i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m ento Sa dd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 1 3 34 — C o n st/l m p l a ntagao Acad e m i a Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 002 . 1 3 34 . 44 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — Ob ra s e
l n sta lagées . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 5 8 . 0 0 0 , 00
Art. 2º - C o n stitu em recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º:
I - S u pe rév it F i n a n ce i ro , n o va l o r d e R$4 0 . 6 5 3 , 0 8
(q u a re nta m i l , se i scentos e ci nq u e nta e trés rea i s e o ito ce ntavo s) , refe re ntes sa ld os
ba n ca ri os d e pos itad os n a s co ntas co rre ntes 62402 0-7 , 624 02 1 - 5 , 624 022-3 , 624 02 3-
1 , 624024-0 e 6 24 02 5-8 e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 1 7 , n a C a ixa Eco n é m i ca Fed e ra l , ag é n ci a d e J oao Pi n he i ro , p rove n i e ntes d as tra n sfe ré n c i as d o F u n d o N a si o n a l d e
Sa u d e .
Fo nte 2 . 53 . 0 0 - Rec u rsos d e Exerc ic i os Ante ri ores .
I I - P revi sé o d e excess o d e a rrecad agéo pe l a s
Tra n sfe ré n cia s d e Recu rsos d o S U S pa ra l nvesti m e nto n a Red e d e Se rv igos d e
Sa d d e , n o va l o r d e R$ 1 1 2 . 0 00 , 0 0 (ce nto e d oze m i l rea is) e d e re nd i m entos d e
a p l i ca gé o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 5 . 346 , 92 (ci n co m i l , treze ntos e q u a re nta e se is
rea i s e n ove nta e d o i s ce ntavos) .
F o n te 1 . 53 . 0 0 - Tra nsfe ré n c ias d e Rec u rsos d o S U S pa ra l nvesti m e ntos n a
Rede d e Se rvi os de Sa d d e .
PRE FEITU RA M U N IC IPAL D E JOAO PI N H EI RO
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ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 3º - F ica o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a
s u p le me nta r a d ota géo o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º n os pe rce ntu a is e l i m ites
p revistos n a Le i O rga m e n té ria An ua l o u leg is la ga o es pec ifica de s u p leme nta géo ,
uti l iza nd o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 4º Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca géo .
Art. 5º - Revog a m -se a s d i s pos i goes e m co ntré ri o
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n he i ro-MG , 1 7 d e a b ri l d e 20 1 8 .