norma nº 2137/2018

P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 37 , D E 24 D E ABRI L D E 20 1 8 .
“AB RE C RE D ITO ES P EC I AL AO O R$AM E N TO
VI G E N TE".
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oéo P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u igoes e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p io d e
J oé o P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l n o va lo r d e R$ 1 9 0 . 0 00 , 0 0 (ce ntro e n ove nta m i l re a i s) , n os te rm os
d o Artig o 4 3 , com b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo u n i co d o
a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i Co m p le m e nta r n . 1 0 1 /2 000 ( Le i d e
Res po n sa b i l i d ad e F i sca l ) p a ra ate n d e r és d es pes a s d eco rre ntes d a p rese nte Le i ,
o bed ece n d o a seg u i nte cl ass ifica gao o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Execu tivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa dd e — Recu rs os Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 3 — Su po rte P rofi l éti co e Te ra pé uti co
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 3 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u lato ri a l/H os p ita la r/C o m p le m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 0 06 — Reg i o n a l izagéo Ass i sté n c ia F a rm a cé uti ca
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 0 06 . 3 . 3 . 9 0 . 30 . 0 0 — M ate ri a l d e
C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 9 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad ici o n a l Especi a l a q u e se refe re o Artig o 1 º:
I — S u pe rév it F i n a n ce i ro no va l o r d e R $ 22 . 00 0 , 4 7 (vi nte e
d o i s m i l , q u a re nta e sete ce ntavos ) , refe re nte ao sa l d o ba n cé ri o em 3 1 d e d eze m b ro
d e 2 . 0 1 7 , d e pos itad os n a co nta co rre nte 36 34 1 - 3 , Ba n co d o B ra s i l , ag é n ci a d e J oéo
P i n h e i ro ;
I I - P revi sé o d e excesso d e a rrecad a gao pe l a s
Tra n sfe ré n ci a s d e Recu rsos d o F u n d o Estad u a l d e Sa d d e , n o va l o r d e R$ 1 6 0 . 00 0 , 0 0
(ce nto e sesse nta m i l re a i s) ;
I l l - Previ sé o d e re nd i me ntos d e a p l icagao fi n a n ce i ra no
va lo r d e R$7 . 9 9 9 , 5 3 (sete m i l , n ovece ntos e n ove nta e n ove rea i s e ci n q u e nta e trés
ce ntavos ) .
Fo ntes d e Rec u rsos ;
2 . 55 . 0 0 - Recu rsos d e Exe rc i c i os An te ri o res
1 . 55 . 0 0 - Tra nsfe ré n c ias d e Rec u rsos d o F u n d o
Art. 3º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragées no P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sa o d a s d espesas e p roj eto p rev i stos n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d ec reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a uto riza d o a
s u p l eme nta r a d ota géo o rgame nté ri a a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites
p revistos n a Le i O r$a me nté ri a An u a l o u leg is l agao es pecifica d e s u p le m e ntagéo ,
uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
p u b l icagéo .
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s pos igoes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 24 d e a b ri l d e 20 1 8 .
” — . -
” " Ed mar Xavi e r Ma c i e l
P refe ito M u n ici pa l