norma nº 1951/2016

& PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
LEI Nº 1.951/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2015,
REDUZINDO A MEDIDA DE LOTE DOADO PARA A
FRATERNIDADE ESPÍRITA FÉ CARIDADE E LUZ.
O Prefeito do Município de João Pinheiro -MG, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.881/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, em regime de doação à
Fraternidade Espírita Fé, Caridade e Luz, inscrita no CNPJ nº 20.216.297/0001-34, um
imóvel urbano, sem benfeitorias, Matriculado sob o nº 41.074, no Serviço Registral de
Imóveis desta Comarca, situado na esquina da Rua 02 com a Rua Júlio César de Souza, com
área desmembrada de 720,00 m? (setecentos e vinte metros quadrados), no loteamento Pôr do
Sol, Bairro Santa Cruz 1, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: “FRENTE:
24,00 metros com a Rua Júlio César de Souza; FUNDOS 24,00 metros com o lote 02;
ESQUERDA 30,00 metros com o lote 1-4 do Município de João Pinheiro; DIREITA 30,00
metros com a Rua 02”,
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua
publicação.
Carlos q es da Silva
Prefé RSA
pano Heniique Lousada o
Advogado Geral