norma nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 003/2013.
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES QUE
IRÁ TRATAR SOBRE A VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Eduardo de Oliveira, Presidente da Câmara de
Vereadores de João Pinheiro-MG, no uso das atribuições conferidas
pelo Regimento Interno
FAÇO SABERAa todos os Munícipes, que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, para
levantar dados e colher informações relacionadas à vigilância em saúde do
município de João Pinheiro-MG, com intuito de apresentar projeto de lei que
venha regulamentar o assunto.
Parágrafo único: A Comissão será composta por 4 (quatro) membros,
assegurando tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 2º- O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e
vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento
aprovado em Plenário.
Art.3º- A Comissão tem por finalidade levantar dados sobre:
I)- Os assuntos pertinentes à Vigilância em Saúde no município;
II)- Sobre proteção, promoção, investigação e preservação da saúde, no
que se refere às atividades de interesse à saúde e ao meio ambiente;
III)- Da composição da vigilância em saúde;
IV)- Outros dados que julgarem importantes para a questão em
debate.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores, João Pinheiro-MG 08/03/2013. PUBLI CADO
Em q / (3 [12
EnuaRbogÉ OLIVEIRA Atravésll ANA
Presidente Ms das