norma nº 4/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 04/2013
Altera a Resolução 06/2007 que Cria o Centro de Apoio
ao Exercício da Cidadania - CAEC e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG. Por seus representantes aprovou,
e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art 1º - O Artigo 1º passa ater a seguinte redação:
Art, 1º - É criado o Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania -
CAEC, no âmbito da Câmara Municipal de João Pinheiro, com sede no
Prédio da Câmara Municipal de João Pinheiro à Av. José Batista
Franco, nº 01 - Centro, com o objetivo de oferecer à população em
geral o acesso e aos serviços de proteção, orientação, defesa e
educação do consumidor através da unidade de Defesa do
Consumidor denominado PROCON CÂMARA.
Art. 2º - Fica revogado todo o CAPÍTULO HI, com suas seções, artigos,
parágrafos e incisos.
Art. 3º - O inciso VI do artigo 20 passa a ter a seguinte redação
Art 20 -..... PUBLICADO
Em.
Através bd
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
/ NS ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Gerir e coordenar, todas as ações, atividades e competências do
CAEC trabalhando em sintonia com a Secretaria Geral e a Mesa
Diretora da Câmara Municipal;
Art. 4º - O Art. 22 passaatera seguinte redação:
Art. 22 —- A Gerência/Coordenação do CAEC será exercida pelo
servidor ocupante do cargo de Controlador Interno que ficará
v responsável e pelo servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico
da Câmara Municipal que ficará responsável pelo PROCON CÂMARA.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro, MG., 06 de maio de 2013.
EauafE HE Oliveira
Presidente