norma nº 6/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 06/2013
Altera a Resolução 11/1990 que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG. por seus representantes aprovou, e
seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único ao art. 114 com a seguinte redação:
Art. 114 — (....)
Parágrafo Único: as indicações de que trata este artigo estarão sujeitas a
discussão e deliberação em Plenário
Art. 2º - Fica incluído o inciso VIII ato art. 168 com a seguinte redação:
Art. 168 - (....)
VIII - as indicações que trata o art. 114.
Art. 3º - Ficam revogados o artigo 132 e seu parágrafo único e o inciso I do
artigo 166.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., 03 de junho de 2013.
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