norma nº 1953/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
| ESTADO DE MINAS GERAIS '
LEI Nº 1.953/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
| Art PP - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à
seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.12.12 — Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
02.12.12.23 — Comércio e Serviços
02.12.12.23.695 — Turismo
02.12.12.23.695.2301 — Gestão do Turismo Municipal
02.12.12.23.695.2301.1364 — Infra-Estrutura Turística Cachoeira do Garimpo
02.12.12.23.695.2301.1364.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..........memeees R$330.000,00
Fontes de Recursos — 1.24.00 - Transferência de Convênios não Relacionados com Educação,
Saúde e Assistência Social R$260.000,00
1.00.00 — Recursos Ordinários R$.70.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a Transferência de Convênio firmado com o Ministério do Turismo, no valor
de R$243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cingienta reais) e previsão de
rendimentos da aplicação financeira no valor de R$16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e
cingiienta reais), e a anulação parcial de dotações constantes do orçamento vigente, no valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais), na Fonte de Recursos 1.00.00 Recursos Ordinários.
vigor na data de sua publicação.
inlheiro, 29 de abril de 2.016.