norma nº 7/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO 07/2013
ALTERA A RESOLUÇÃO 05/2013 EXTINGUINDO O DIREITO À
REEMBOLSO DE GASTOS FEITOS COM HOSPEDAGEM AOS
VEREADORES RESIDENTES EM LOCAL SITUADO A MAIS DE 30
KM DA SEDE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO
NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus representantes aprova, e seu
Presidente Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica incluído ao art. 1º da resolução 05/2013 o Parágrafo Unico que terá a
seguinte redação:
Parágrafo Único - As hospedagens dos Vereadores residentes nos distritos, será
reembolsado pelo comparecimento nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal. as
reuniões das Comissões Permanentes não serão reembolsadas devido ao horário de sua
realização.
Art. 2º Fica incluído ao art. 5º da resolução 05/2013 o Parágrafo Único que terá a
seguinte redação:
Parágrafo Único — O reembolso das hospedagens será comprovado por diária e
mediante cupom fiscal e nota fiscal serie “A”.
Art. 3º Revogando as disposições em contrario esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal, 13 junho de 2013.
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Presidente
PUBLICADO
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