norma nº 8/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO N.o 08/2013
UAutoriza o Poder Legislativo Municipal a
proceder à alienação de bem móvel de
propriedade da Câmara Municipal de João
Pinheiro - MG através de licitação regida pela lei
9.666/93 e dá outras providências".
o Presidente da Cârnara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
"-_.ribuições legais e regimentais, faz saber que o colendo plenário da Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.
Artigo 1.° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorízaco a promover a alienação de
um veículo de propnedaoe da Çàmara Municipal de João Pinheiro, marca Fiat, modelo Palio
Weekend Adventure, ano de fabricação 2008, modelo 2009, na cor preta, placa HMN-9427,
através de processo ücitatórío reçíoo pela lei 8.66,6/93.
"Artigo 2.° - Em decorrência qa aüenação de que trata esta Resolução, o
Departamento d~ CQntapiliclade do Poçl~r Leqtslativo My~icip~! deverá promç;Yyf q
respectiva baixa nó patrimôniO:) A·····
Artigo. 3° - A receita auferida com a alienação do veículo será destinada à própria
Câmara ~ilunicipal e será classificada como "Receita de Capital proveniente de alienação de
bens móveis", podendo ser utilizada exclusivamente para a aquisição de um novo veículo.
Artigo 4.° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
"-..-Jisposições em contrário.
Câmara Municipal de João Pinheiro, 12 de julho de 2.013.
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PUBLICADO
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