norma nº 2143/2018

. F U B L I C A‹?,AO
P REF EITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
LE I N . 2 . 1 43 , D E 1 5 D E MAI O D E 20 1 8 .
A C é m a ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i c i p i o d e
J o éo Pi n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a utorizad o a a b ri r C réd ito Ad ici o n a l Es p eci a l
n o va l o r d e R$ 1 96 . 00 0 , 0 0 (ce nto e n ove nta e se i s m i l rea i s) , d e a co rd o com o Artig o
4 3 , com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o
2 5 § 2º, am bos d a Le i co m p lem e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate nd e r é d espesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte cl ass ifica gé o orga m enta ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i ci pa l d e Sa dd e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci pa l d e Sa dd e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 2 - Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 0 3 - Ate nd i me nto Am b u l ato ri a l/H os p ita la r/C om p lem e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 03 . 1 4 2 8 — Tra n s po rte Sa n ité ri o E letivo
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 03 . 1 4 2 8 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 00 — Eq u i p a me ntos e M at . Pe rm a n ente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 9 6 . 0 0 0 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito
Ad i ci o n a l Es pecia l a q u e se refe re o Art. 1 º
I - Excesso d e Arrecad agéo , p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n c i a
d o F u n d o N aci o n a l d e Sa u d e , refe re nte Te rm o d e Co m p ro m isso nº
3 1 36 3 0 1 7 1 22 9 0 0 59 1 3 1 , n o va l o r d e R$ 1 90 . 00 0 , 00 (ce nto e nove nta m i l rea is ) ;
I I - Previ sa o d e re n d i me ntos d e a p l i cagéo fi n a n ce i ra n o
va l o r d e R$6 . 0 0 0 , 0 0 (se i s m i l rea i s) .
F o n te d e Re c u rso — 1 . 53 . 0 0 - Tra n sfe ré n ci a s d e Recu rsos d o S U S pa ra
l n ve st i m e ntos n a Red e d e Se rv i gos d e Sa d d e .
Art. 3º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Exec utivo a re a l i za r a s
a lte ra goes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u séo d a d es pesa e p roj eto p rev i sto n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a uto rizad o a
s u p lem e nta r a d ota gdo a uto riza d a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u leg i s laga o es pec ifi ca d e s u p lem e nta gé o , uti l iza n d o os
recu rsos p rev i stos n o § 1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca ga o .
P RE FEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Af t. 5º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s ua
Art. 6º - Revog a m -se a s d i spos i géés em co ntré rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 1 5 de ma i o de 2 . 0 1 8 .
Adrné r Xav ie r a c i e l
P refe ito M u n i ci p a l