norma nº 2145/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEIN. 2.145, DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA
PARA REPASSE DE RECURSOS FEDERAL COM A
APAE NA FORMA DA LEI 13.019/2014 E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado
i a celebrar Termo de Colaboração Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE JOÃO PINHEIRO, com valor total de repasse de
i R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser realizado em parcela única.
Art.2º- O valor da contribuição, mencionado no caput
deste artigo, será repassado à entidade, em face de liberação de recurso de emenda
parlamentar individual 2017 Assistência Social, pautado no Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC, na forma da Lei 13.019/2014.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos especiais no Orçamento vigente de 2018 para fazer face às despesas
oriundas da presente Lei.
; Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação.
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Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 22 de maio de 2018.
“Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal