norma nº 2149/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.149, DE 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO COM DESCONTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
É Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o
| prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, previsto na
| Lei Municipal nº 2.114/2018, até o dia 18 de junho de 2018.
Parágrafo único- O pagamento realizado após o
vencimento no prazo previsto implicará na perda do desconto concedido ao
contribuinte.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 22 de maio de 2018.
“Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal