norma nº 1935/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.935/2016
AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A
ASSOCIAÇÃO PINHEIRENSE DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS EM PATOS DE MINAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contribuição financeira do Município
de João Pinheiro para a Associação Pinheirense dos Estudantes Universitários em Patos de
Minas, inscrita no CNPJ nº 09.404.230/0001-90,no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o primeiro
semestre de 2016.
Art, 2º O Município efetuará o repasse das contribuições até o
15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
Art. 3º O município celebrará convênio com a Associação
Pinheirense dos Universitários e Estudantes em Patos de Minas.
Art. 4º Para receber a contribuição mensal, compete a
Associação Pinheirense dos Universitários em Patos de Minas prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos.
Art. 5º O descumprimento da obrigação de que trata o art. 4º
desta Lei e das demais obrigações constantes do convênio a ser celebrado entre as partes,
ensejará na suspensão do pagamento das contribuições.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um motorista
da Prefeitura, sem ônus para a Associação Pinheirense dos Estudantes Universitários em
Patos de Minas, para fazer o transporte dos alunos até Patos de Minas.
Art. 7º Os recursos necessários para suportar as despesas
oriundas da presente Lei, virão de dotação própria do orçamento do exercício de 2016,
ficando o Executivo autorizado, se necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no
orçamento vigente para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 8º Esta lef êntfArá em vigor na data de sua publicação.
[Idi
- Prefeitura
2016. a!
Carlos doi alves da Silva
Preféit
Municipal
NUA
al de João Pinheiro, MG, 04 de abril de