norma nº 1955/2016

MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.955/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL DO 2º GRUPAMENTO DE MEIO
AMBIENTE DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DO
ESTADO DE MINAS.
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A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de João Pinheiro, MG, a
celebrar convênio de cooperação financeira com a Polícia Militar Ambiental por meio do
2º Grupamento de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, por intermédio do
Estado de Minas, com repasse de 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado em 06 (seis)
parcelas, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e 01 (uma) parcela de
R$1.000,00 (um mil reais) até 31/12/2016.
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 15º dia útil do
mês.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2016.
Art. 4º Esta lei e em vigor na data de sua publicação.
2016. |