norma nº 1376/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.376/2008
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO
COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DE JOÃO PINHEIRO, COM FINALIDADE DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
LOCAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei é autorizado o Prefeito Municipal firmar
convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de João Pinheiro-
MG- ACIAJOP, CNJP 20.208.922/0001-04, no valor de R$6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), para que esta, em' parceria com o Governo Municipal, venha
realizar campanhas de incentivo à população para valorização do comércio local.
Art. 2º A despesa ora autorizada será debitada na dotação
orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 26 de março de
2008. »
SL
/y
Jamir Moreira de Andrade
Prefeito Municipal.
o,
ú
e enezes
da Administração
Sebastião
Secretário Muni