norma nº 1956/2016

à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.956/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2010
MODIFICANDO A NOMENCLATURA DO CARGO DE
ASSESSOR TÉCNICO PARA TÉCNICO DE SOM E
IMAGEM E ALTERA O REQUISITO PARA O
| PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera o artigo 1º da Lei nº 1.482/2010, que modifica a
nomenclatura do cargo “Assessor Técnico”, passandopara o cargo de “Técnico de Som e
Imagem”,
Art. 2º- Altera o anexo IX da Lei nº 1.324/2007, que foi alterado
pelo anexo III, da Lei nº 1.891/2015, que modifica o requisito para provimento do cargo de
“Técnico de Som e Imagem”, passando a formação em nível de Ensino Médio.
Art. 3º- Esta Lei e
aem vigor na data de sua publicação.