norma nº 1957/2016

JOÃO PINHEIRO |
à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.957/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo |
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1353 — Estruturação Atenção Básica de Saúde
02.07.02.10.301.1002.1353.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.... R$118.000,00
Art. 2º - Constituem recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
I— Saldo bancário, em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$114.125,98 (cento e quatorze mil,
cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), depositados na conta corrente 624028-2,
Caixa Econômica Federal, agência de João Pinheiro, referente transferência Financeira do Fundo
Nacional de Saúde — Fonte 2.53.00 — Recursos de Exercícios Anteriores;
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$3.874,02 (três mil, oitocentos
e setenta e quatro reais e dois centavos) - Fonte de Recurso — 1.53.00 Transferências de
Recursos do SUS para investimento na Rede de Serviços de Saúde.
Art. 3º Esta Lei oritra/êm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João/Pinheiro, MG, 18 de maio de 2.016.