norma nº 1580/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.580/2011
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO
OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS
UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU
IMPEÇA SUA IDENTIFICAÇÃO EM QUALQUER
ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU
COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro,
Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o ingresso ou a permanência de
pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta que oculte
a face ou impeça a sua identificação ou reconhecimento, em qualquer estabelecimento
público ou comercial no âmbito do Município de João Pinheiro MG.
Parágrafo Único - Nos postos de combustíveis, o
condutor de veículos ciclomotores ou qualquer outro meio de transporte que exija
obrigatoriamente o uso de capacete ou similar, só deverá ser atendido após a prévia
retirada do mesmo.
Art. 2º — Se a pessoa não proceder a retirada do capacete
ou qualquer tipo de cobertura e similar, conforme reza o art. 1º. e o Parágrafo Único
desta Lei, o responsável pelo estabelecimento público ou privado e a pessoa
encarregada pelo atendimento ao público, por medida de segurança deverá se negar a
atendê-lo.
Parágrafo Único — Caso o responsável e ou o atendente
se sinta ameaçado deve solicitar apoio dos meios legais para se cumprir a referida
determinação, e acionar a autoridade policial competente, que de forma coercitiva se
necessário for, exigir identificação pessoal do recusante e tomar as medidas legais
%
cabíveis ao caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º — Os estabelecimentos públicos e comerciais de
que trata esta Lei afixará em seus locais de entrada, de modo destacado, as exigências
aqui previstas, alusivas à proibição.
Parágrafo Único — As informações que trata esta Lei
deverão ser afixadas em placas de 50 (cingienta) por 60 (sessenta) centímetros, com
letras em dimensões adequadas para fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
Art. 4º — À inobservância da proibição prevista nesta Lei,
será aplicada ao infrator multa no valor de 10 % (dez por cento) do salário mínimo
vigente, aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de
novembro de 2011.
gio Vaz Soares
Prefeito Municipal