norma nº 1959/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.959/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$91.000,00 (noventa e um mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46
da Lei Federal 4.320/64, para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a
a . 5 | na
seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1203 — Construção Posto Saúde Ruralminas 1
02.07.02.10.301.1002.1203.44.90.51.00 — Obras e Instalações......................ti.. R$91.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
* Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
I — Superávit Financeiro no valor de R$88.060,39 (oitenta e oito mil, sessenta reais e trinta e nove
centavos), referente ao saldo bancário em 31 de dezembro de 2.015, depositado na conta corrente
31053.0, Banco do Brasil, agência de João Pinheiro (Construção UBS Ruralminas);
IN — Previsão de rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$2.939,61 (Dois Mil,
Novecentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos).
Fonte de Recursos — 1.55.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
2.55.00 Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 3º Esta Lei