norma nº 1589/2011

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
y ) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.589/2011
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA FUNDAÇÃO
SIMÃO CIRINEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno para Fundação Simão Cirineu — CNPJ 07.100.708/0001-63 com área de 803,62m?,
perímetro 118,59m Lote — 07, situado no loteamento Novo Esplanada, na Rua E (Denilson
Bento da Silva) Quadra 19 — Esquina com Rua H.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais e/ou suplementar no orçamento vigente, para fazer face às despesas
oriundas desta Lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 26 de
dezembro de 2011.
gio Vaz Soares
Prefeito Municipal