norma nº 1483/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.483/2010
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO. A
CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, EFETIVOS E CONTRATADOS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste de 9,67% aos servidores da Administração direta e indireta, efetivos,
contratados, retroativos a 1º de janeiro de 2010, ad referendum Câmara Municipal.
Art. 2º Os servidores comissionados, ocupantes de cargos
previstos no anexo IX, da Lei Complementar nº02/2003, terão o reajuste na data-base de”
1º de maio de 2010, aplicando-se o mesmo reajuste acima estipulado.
Parágrafo Único. Para a aplicação do reajuste autorizado no
artigo 1º, da presente lei, aos ocupantes dos cargos previstos no artigo 2º, deverá o chefe
do executivo expedir decreto para fins de concessão.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei serão snportadas pelas
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, observando os limites
constitucionais e os previstos na Lei 101, de 04 de maio de 2002.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de março de
2010.
efeito Municipal
Marcus Nylander Souza Oliveira
Secretário Municipal de Administração Interino