norma nº 1402/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.402/2008
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro. Estado de
Minas Gerais. autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 3.956.100.00(Três
Milhões, Novecentos e Cinquenta e Seis Mil e Cem Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1106 — Infra-Estrutura Luizlândia — Repasse 234292-66
02.06.15.451.2601.1106.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público R$ 731.250,00
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1122 — Infra-Estrutura Cana Brava - Convênio 496/08-SETOP
02.06.15.451.2601.1122.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público............................ R$ 150.000,00
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1110 — Infra-Estrutura Sede/Olhos D" Água — Repasse 244.643-13
02.06.15.451.2601.1123.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público........................... R$ 344.750,00
2 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02:.06.15.451.1501 — Serviços de Utilidade Pública.
02.06.15.451.1501.1124 — Construção Praça Veredas -- Convênio
02.06.15.451.1501.1124.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público.................. R$ 60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1127 — Infra-Estrutura Luizlândia/Olaria — Repasse 242761
02.06.15.451.2601.1127.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público...................... R$ 443.650,00
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1128 — Infra-Estrutura Olhos D' Água — Repasse 257629/10/2008
02.06.15.451.2601.1128.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público....................... R$ 146.950,00
02 — Poder Executivo
2.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1129 — Infra-Estrutura Sede - Repasse 255.533-26/2008
02.06.15.451.2601.1129.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público........................... R$ 196.400.00
02 — Poder Executivo
02.08 — Secretaria Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.08.10 — Saúde
02.08.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.10.302.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.08.10.301.1002.1130 — Equipamentos Hospital -- Convênio Ministério Saúde
02.08.10.301.1002.1130.4.4.90.52.02 — Equipamentos e Mat. Perman. — D. Patr............. R$ 150.000,00
02 — Poder Executivo
02.08 — Secretaria Municipal de Saúde -- Recursos Vinculados
02.08.10 — Saúde
02.08.10.301 — Atenção Básica
02.08.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.08.10.301.1002.1131 — Conclusão Posto Saúde Cana Brava — Convênio Minist. Saúde,
02.08.10.301.1002.1131.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações Dom. Patrimonial............... R$ 120.000,00
02-Poder Executivo
02.14-Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
02.14.16-Habitação
02.14.16.482- Habitação Urbana
02.14.16.482.1601- Habitações Urbanas e Rurais
02.14.16.482.1601.1132- Habitação de Interesse Social - Convênio
02.14.16.482.1601.1132.4.4.90.51.02-Obras e Instalações Dom. Patrimonial................. R$ 493.100,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.26 - Transporte
02.06.26.782 — Transporte Rodoviário
02.06.26.782.0534 — Estradas Vicinais
02.06.26.782.0534.1125 — Construção Ponte Gameleirinha — Convênio
02.06.26.782.0534.1125.4.4.90.51.01 — Obras e Instalações D. Público........................
02 — Poder Executivo
02.12 — Secretaria Municipal Educação. Cultura, Esporte e Lazer
02.12.27 — Desporto e Lazer
02.12.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.27.812.0224 — Desporto Amador
02.12.27.812.0224.1107 — Construção Estádio Água Limpa - Convênio
02.12.27.812.0224.1107.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações - Domínio Patrimonial.....
02 — Poder Executivo
02.08 — Secretaria Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.08.10 — Saúde
02.08.10.301 — Atenção Básica
02.08.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.08.10.301.1002.1108 — Const/Equip. PS Mº. J. Pauta - Termo Compromisso 109
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
R$ 40.000,00
.. R$ 100.000,00
02.08.10.301.1002.1108.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações - Domínio Patrimonial... R$ 100.000,00
02.08.10.301.1002.1108.4.4.90.52.02 — Equipamentos e Mat. Perman. D. Patr............
2 — Poder Executivo
02.08 — Secretaria Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
02.08.10 — Saúde
02.08.10.301 — Atenção Básica
02.08.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.08.10.301.1002.1109 — Equipamentos PSF Maria José de Paula — Convênio 674
02.08.10.301.1002.1109.4.4.90.52.02 — Equipamentos e Mat. Perman. — D. Patr..........
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal Educação -- Educação Complementar
02.11.12 — Educação
02.11.12.365 — Educação Infantil
02.11.12.365.1208 — Gestão do Ensino Infantil
02.11.12.365.1208.1126 — Construção Escola Pro-infancia —- Convênio 83031
02.11.12.365.1208.1126.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações - Domínio Patrimonial....
02 — Poder Executivo
2.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2..06.15 - Urbanismo
02.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.15.451.2601 — Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviárias.
02.06.15.451.2601.1123- Infra-Estrutura Olhos D' Água -- Convênio Setop
02.06.15.451.2601.1123.4.4.90.51.01 - Obras e Instalações D. Público...
R$. 80.000,00
-. R$ 50.000,00
-. R$ 700.000,00
-. R$ 50.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial. o
excesso de arrecadação, configurado pela transferência de recursos financeiros proveniente de
convênios firmados com a União e com o Estado, assim discriminados:
Convênio nº. 599954, Ministério da Educação.................. iii ceereneeeeraneneranenenas R$ 700.000,00
Convênio nº. 584121, Ministério das Cidades ... R$2.356.100,00
Convênio nº. 584795, Ministério da Saúde 270.000.00
Convenio Estaduais Vinculados à Saúde SES/SUS -MG 230.000,00
Convênios Estaduais SETOP 300.000.00
Convênio Estado SEEJ............. ii icreeeereatieeecaaaaraeereeaaeaenaaaceneeenenereneneenananenenaas R$ 100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de
40% (Quarenta por Cento) do valor previsto nesta Lei, utilizando recursos decorrentes da anulação
parcial ou total de dotações contidas nesta Lei e na Lei do Orçamento Anual — LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15 de agosto de 2008.
/ É
Jamir Mofeira de Andrade
Prefeito Municipal
/