norma nº 1409/2008

PIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
47)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.409/2008
ALTERA A LEI 217/88.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, através de seus. representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei 217/88, tem alterada sua
redação, como segue:
“Art.1º Passa a denominar-se Centro Integrado de
Apoio e Promoção Social — CIAPS, o Centro Assistencial Pinheirense,
reconhecido como organização sem fins lucrativos de utilidade pública.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
Prefeitura M
: cipal de João Pinheiro, 12 de
dezembro de 2008.
reira de Andrade
Prefeito Municipal
Lucimar Couto SiirgaS de Deus Vieira
Secretária Municipal da Administração