norma nº 1962/2016

RN) PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| LEI Nº 1.962/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de João Pinheiro-Minas Gerais, no uso
das atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, e conforme exige o art. 106, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art.
106, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a promover leilão público para alienar
bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos
para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos,
inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, cuja lista consta no
Anexo I desta Lei. |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,MG, 02 de junho de 2016.
aulo Henrique Lousada
Advogado Geral do Município