norma nº 1416/2008

ESTADO DE MINAS GERAIS
Av) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI Nº 1.416/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI
1.364/2007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO PARA O
— EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, através de
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 1.364/2007 de 28 de
dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 Durante o exercício, na execução
orçamentária da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 60% (sessenta por cento) da
despesa fixada, podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou
transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos do art. 43,8
— 1º, incisos I, II, HI, IV da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de
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Jamir Mgreira de Andrade
Prefeito Municipal
dezembro de 2008.