norma nº 1484/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.484/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHERIO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, por "seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei, fica o Município autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira com o 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL, no valor a subvencionar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser realizado
em 10 (dez) parcelas, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) (cada) a serem pagas até
31/12/2010.
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 5º dia útil do
mês.
Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações do
Orçamento de 2010.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 26 de março de
2010.
=
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
Marcus Nylander Souza Qliveira
Advogado Geral do Município