norma nº 1490/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.490/2010
| . AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE
| SANTA LUZIA DA SERRA, MUNICÍPIO DE JOAO
| PINHEIRO-MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água da Sede
do Distrito de Santa Luzia da Serra, neste Município, com o Conselho Comunitário
daquele, para execução e exploração com exclusividade, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
, Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 26 de Março de
! 2010.
STR ==
| Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal