norma nº 1963/2016

& PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O JOÃO PINHEIRO |
LEI Nº 1.963/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
| PARTE DE IMÓVEL URBANO PARA DAR
| PROSSEGUIMENTO EM RUA.
| Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de
Rosimeire Isabel da Rocha, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 030.955.566-32 e do RG
MG-11.320.320-SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Deputado Quintino Vargas, nº
1.400, um imóvel urbano com área de 125,47m? (cento e vinte e cinco metros e quarenta e
sete centímetros), conforme matrícula nº 5.910 em anexo.
8 1º. O imóvel territorial constante no caput deste artigo foi
avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, criada pelo Decreto nº
888/2013 e nomeada pela Portaria nº 031/2015, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais).
8 2º. A fração a ser desapropriada do imóvel acima descrito
possui as seguintes divisas e confrontações: pela FRENTE com a Rua Deputado Quintino
Vargas, medindo 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros): pela DIREITA com terreno da
Prefeitura Municipal, medindo 25,00m (vinte e cinco metros); pelos FUNDOS com terreno da
Prefeitura Municipal, medindo 4,45m (quatro metros e quarenta e cinco centímetros); pela
ESQUERDA. com terreno de Osvaldo Costa, medindo 25,00m (vinte e cinco metros),
conforme memorial descritivo e projeto de Regularização que fazem parte desta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido que a aquisição deste imóvel tem
como finalidade dar prosseguimento da Rua Jason Barbosa até a Rua Deputado Quintino
Vargas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. VE
inhéiro - MG, 10 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de João
Carlos Gonçálves| da Silva