norma nº 1500/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.500/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO
COMUNITÁRIO DA SOCIEDADE SÃO SEBASTIÃO-
LAJE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Município de João Pinheiro MG, a
celebrar convênio de cooperação financeira com o CONSELHO COMUNITÁRIO
DA COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO-LAJES, no valor total a subvencionar de
R$68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), a ser repassado da seguinte
“forma: 01 (uma) parcela de R$10.000,00 (dez mil reais) e 08 (oito) parcelas de
R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 5º dia útil do
mês.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2010.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 12 de Abril de
“Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
2010.
Marcus Nylander Souza
Advogado Geral do M
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO