norma nº 1511/2010

o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.511/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO
PINHEIRO CELEBRAR CONVÊNIO PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISTICO
NOROESTE DAS GERAIS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e cu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei fica o Município autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DO
CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS, inscrito no CNPJ nº
07.997.056/0001-01, no valor a subvencionar de R$7.800,00 (sete mil e
oitocentos reais) a ser realizado em 12 (doze) parcelas, no valor de R$650,00
(seiscentos e cinquenta reais) (cada), a serem pagas até 31.12.2010.
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 5º dia
útil do mês.
Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações
do orçamento de 2010.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 07 de
junho de 2010.