norma nº 1512/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.512/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO
PINHEIRO FIRMAR CONVÊNIO COM O
CDCC - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE CANA BRAVA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
repassar para o CDCC — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Cana
Brava, o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em 10 (dez) parcelas de
R$6.000,00 (seis mil reais), até 31/12/2010.
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 5º dia
útil do mês.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão por
conta das dotações do orçamento de 2010.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 07 de
junho de 2010.
Préfgito Municipal
Marcus Nylander Souza Oliveira
Secretário Municipal de Administração