norma nº 1514/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.514/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.440/2009, QUE
ALTEROU $ 1º DO ARTIGO 85 DA LEI 413/91,
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e en, Prefeito Municipal sanciono
— a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 1.440/2009, que alterou o
81º, do artigo 85, da Lei 413/91, que vedou a outorga de Alvará de Localização e
Funcionamento para posto de abastecimento de combustível que pretenda
instalar-se a menos de 500ms (quinhentos metros) de distância dos limites de
escola, quartéis, creches, asilos, igrejas, hospitais e centros de saúde, voltando o
mencionado parágrafo alterado a sua redação de origem.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 07 de
junho de 2010.
Marcus Nylander'Sou
Secretário Municipal de Adminis